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Data de Publicação: 24/04/2024
Tema(s): Violência Doméstica e Familiar Competência Cível e Criminal
Data de Publicação: 24/04/2024
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Data de Publicação: 09/04/2024
Tema(s): Danos morais Abandono afetivo Possibilidade
Data de Publicação: 12/03/2024
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Data de Publicação: 06/03/2024
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Data de Publicação: 27/02/2024
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Data de Publicação: 22/02/2024
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Data de Publicação: 09/01/2024
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Data de Publicação: 18/09/2023
Tema(s): Danos morais Indenização a idosa por débitos referentes a plano não contratado Conduta abusiva
Data de Publicação: 11/07/2023